CC 181113 - DECISAO

CC 181113 - DECISAO

Conheceu-se do conflito de competência e estabeleceu-se que os atos de alienação ou de constrição que possam comprometer o cumprimento do plano de reorganização da empresa somente serão efetivados após a anuência do Juízo da recuperação judicial, sem prejuízo do prosseguimento da execução fiscal em outros aspectos.

Parties
Suscitante: INDUSTRIA DE LATICINIOS PALMEIRA DOS INDIOS S/A ILPISA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Juízo Estadual Suscitado: d. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Maceió/AL; Juízo Federal Suscitado: d. Juízo da 3ª Vara Federal de Maceió/AL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Liminar Deferida Parcialmente
Outcome
Conflito conhecido; atos de alienação ou de constrição que possam comprometer o cumprimento do plano de reorganização da empresa somente serão efetivados após anuência do Juízo da recuperação judicial; execução fiscal pode prosseguir em outros aspectos.
Legal Topics
Atos De Constrição, Penhora Online (sisbajud), Competência Do Juízo Universal, Suspensão De Atos Na Recuperação Judicial
Recuperação Judicial Execução Fiscal Competência Atos De Constrição Penhora Online (sisbajud) Competência Do Juízo Universal Suspensão De Atos Na Recuperação Judicial

Case Brief

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Parties

INDUSTRIA DE LATICINIOS PALMEIRA DOS INDIOS S/A ILPISA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

d. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Maceió/AL

Juízo Estadual Suscitado

d. Juízo da 3ª Vara Federal de Maceió/AL

Juízo Federal Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Liminar Deferida Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 Se atos de alienação ou de constrição que reduzam o patrimônio da empresa em recuperação judicial podem ser praticados sem anuência do juízo da recuperação judicial
  2. 2 Se a execução fiscal se suspende em razão do deferimento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito de competência e estabeleceu-se que os atos de alienação ou de constrição que possam comprometer o cumprimento do plano de reorganização da empresa somente serão efetivados após a anuência do Juízo da recuperação judicial, sem prejuízo do prosseguimento da execução fiscal em outros aspectos.

Court Disposition

Conflito conhecido; atos de alienação ou de constrição que possam comprometer o cumprimento do plano de reorganização da empresa somente serão efetivados após anuência do Juízo da recuperação judicial; execução fiscal pode prosseguir em outros aspectos.

Orders

  • Liminar deferida parcialmente
  • Os atos de alienação ou de constrição que possam comprometer o cumprimento do plano de reorganização só serão efetivados após anuência do Juízo da recuperação judicial