CC 184676 - DECISAO

CC 184676 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque, segundo a interpretação dada à Lei n. 14.112/2020 e ao §7º-B do art. 6º da LRF, o Juízo da execução fiscal tem competência para determinar o prosseguimento da execução fiscal e atos de constrição; a caracterização do conflito perante o STJ exige a materialização de oposição concreta do Juízo da execução fiscal à deliberação do Juízo da recuperação judicial sobre o ato constritivo (substituição do bem ou declaração de essencialidade), circunstância não verificada nos autos, sendo cabível a cooperação entre os juízos e a atuação prévia do juízo recuperacional para exercer juízo de controle

Parties
Suscitante: Auto Posto Centenário Ltda. - Em Recuperação Judicial; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Petrolina - PE; Suscitado: Juízo Federal da 17ª Vara de Petrolina - SJ/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Conflito Não Conhecido
Outcome
Conflito de competência não conhecido
Legal Topics
Atos De Constrição, Cooperação Entre Juízos, Suspensão De Execuções Fiscais, Substituição De Bens Essenciais
Recuperação Judicial Execução Fiscal Competência Atos De Constrição Cooperação Entre Juízos Suspensão De Execuções Fiscais Substituição De Bens Essenciais

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Parties

Auto Posto Centenário Ltda. - Em Recuperação Judicial

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Petrolina - PE

Suscitado

Juízo Federal da 17ª Vara de Petrolina - SJ/PE

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Conflito Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o Juízo da execução fiscal pode determinar o prosseguimento da execução e atos de constrição sem submeter previamente a medida ao Juízo da recuperação judicial
  2. 2 Se está configurado conflito de competência perante o STJ nos termos do §7º-B do art. 6º da Lei n. 11.101/2005 com redação dada pela Lei n. 14.112/2020
  3. 3 Qual o momento e a forma de caracterização do conflito de competência entre Juízo da execução fiscal e Juízo da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque, segundo a interpretação dada à Lei n. 14.112/2020 e ao §7º-B do art. 6º da LRF, o Juízo da execução fiscal tem competência para determinar o prosseguimento da execução fiscal e atos de constrição; a caracterização do conflito perante o STJ exige a materialização de oposição concreta do Juízo da execução fiscal à deliberação do Juízo da recuperação judicial sobre o ato constritivo (substituição do bem ou declaração de essencialidade), circunstância não verificada nos autos, sendo cabível a cooperação entre os juízos e a atuação prévia do juízo recuperacional para exercer juízo de controle

Court Disposition

Conflito de competência não conhecido

Orders

  • Publique-se.