CC 203779 - DECISAO

CC 203779 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque não houve, nos autos, manifestação do juízo da recuperação judicial que se opusesse concretamente à deliberação do juízo da execução fiscal sobre o ato constritivo; a configuração do conflito exige oposição efetiva entre as decisões, e, na ausência dessa oposição e diante do dever de cooperação prevista na Lei n. 11.101/2005 e no CPC, deve-se permitir a comunicação entre juízos e oportunizar o juízo de controle pelo juízo recuperacional antes de se reconhecer conflito perante esta Corte.

Parties
Suscitante: MARANGONI TREAD LATINO AMERICA INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Lagoa Santa/MG; Suscitado: Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Canoas/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Atos De Constrição, Cooperação Jurisdicional, Substituição De Bens, SISBAJUD
Execução Fiscal Recuperação Judicial Processo Civil Competência Jurisdicional Atos De Constrição Cooperação Jurisdicional Substituição De Bens SISBAJUD

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Parties

MARANGONI TREAD LATINO AMERICA INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Lagoa Santa/MG

Suscitado

Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Canoas/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para atos de constrição em execução fiscal contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 incidência do art. 6º, § 7º-B da Lei n. 11.101/2005
  3. 3 dever de cooperação entre juízos (arts. 67 a 69 do CPC)

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque não houve, nos autos, manifestação do juízo da recuperação judicial que se opusesse concretamente à deliberação do juízo da execução fiscal sobre o ato constritivo; a configuração do conflito exige oposição efetiva entre as decisões, e, na ausência dessa oposição e diante do dever de cooperação prevista na Lei n. 11.101/2005 e no CPC, deve-se permitir a comunicação entre juízos e oportunizar o juízo de controle pelo juízo recuperacional antes de se reconhecer conflito perante esta Corte.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.