AREsp 2383443 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial por deficiência da fundamentação recursal quanto às alegações de violação dos arts. 68 da Lei 11.101/2005 e 155-A do CTN. Concluiu-se, em consonância com a jurisprudência do STJ e com o art. 6º, § 7º-B da Lei 11.101/2005, que a ordem de penhora e atos de constrição em execução fiscal são competência do juízo da execução fiscal, sem prejuízo do juízo da recuperação judicial exercer controle e, se for o caso, determinar a substituição de penhora sobre bens de capital essenciais, mediante cooperação jurisdicional nos termos do art. 69 do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: RODRIMAR S/A TRANSP. EQUIP. INDUSTRIAIS E ARMAZÉNS GERAIS - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrida: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não conhecido
Legal Topics
Atos De Constrição, Cooperação Jurisdicional, Substituição De Penhora, Suspensão De Execução Fiscal, Parcelamento Tributário, Aplicação Do Art. 6º, § 7º B Da Lei 11.101/2005
Processual Civil Direito Tributário Recuperação Judicial Execução Fiscal Atos De Constrição Cooperação Jurisdicional Substituição De Penhora Suspensão De Execução Fiscal +2 more

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Parties

RODRIMAR S/A TRANSP. EQUIP. INDUSTRIAIS E ARMAZÉNS GERAIS - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante/recorrente

FAZENDA PÚBLICA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Competência para determinação de atos de constrição em execução fiscal contra sociedade em recuperação judicial
  2. 2 Efeito da recuperação judicial sobre a continuidade da execução fiscal
  3. 3 Poder do juízo da recuperação judicial para determinar substituição de penhora sobre bens de capital essenciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial por deficiência da fundamentação recursal quanto às alegações de violação dos arts. 68 da Lei 11.101/2005 e 155-A do CTN. Concluiu-se, em consonância com a jurisprudência do STJ e com o art. 6º, § 7º-B da Lei 11.101/2005, que a ordem de penhora e atos de constrição em execução fiscal são competência do juízo da execução fiscal, sem prejuízo do juízo da recuperação judicial exercer controle e, se for o caso, determinar a substituição de penhora sobre bens de capital essenciais, mediante cooperação jurisdicional nos termos do art. 69 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial