REsp 2128975 - DECISAO

REsp 2128975 - DECISAO

Havendo previsão no art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005 (alterado pela Lei 14.112/2020) que excepciona as execuções fiscais da proibição de atos de constrição, legitimam-se as penhoras determinadas no juízo da execução fiscal; a competência do juízo da recuperação judicial prevalece apenas para bens de capital essenciais e para determinar sua substituição mediante cooperação jurisdicional, não havendo nulidade por ausência de menção integral ao plano de recuperação nem ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, motivo pelo qual o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Atos De Constrição, Competência Jurisdicional, Penhora, Suspensão De Execuções, Aplicação Imediata De Lei Nova, Substituição De Bens Afetados Ao Plano De Recuperação
Processo Civil Recuperação Judicial Execução Fiscal Atos De Constrição Competência Jurisdicional Penhora Suspensão De Execuções Aplicação Imediata De Lei Nova +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de atos de constrição em execução fiscal contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 competência do juízo da execução fiscal versus juízo da recuperação judicial
  3. 3 aplicabilidade do art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005 após a Lei 14.112/2020

Ratio Decidendi

Havendo previsão no art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005 (alterado pela Lei 14.112/2020) que excepciona as execuções fiscais da proibição de atos de constrição, legitimam-se as penhoras determinadas no juízo da execução fiscal; a competência do juízo da recuperação judicial prevalece apenas para bens de capital essenciais e para determinar sua substituição mediante cooperação jurisdicional, não havendo nulidade por ausência de menção integral ao plano de recuperação nem ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, motivo pelo qual o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se