CC 202191 - DECISAO

CC 202191 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência, pois as partes não demonstraram a existência de atos de constrição sobre o acervo patrimonial das empresas recuperandas; a ausência de prática de atos de constrição inviabiliza a caracterização do conflito de competência, na conformidade da orientação da Súmula n. 568/STJ e precedentes citados.

Parties
Suscitante: PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES -EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: RESERVA 3 INCORPORADORA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS DE LAURO DE FREITAS - BA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático (com Pedido Liminar)
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Atos De Constrição, Acervo Patrimonial, Competência Jurisdicional, Pedido Liminar, Art. 52, Inciso III, Da Lei Nº 11.101/2005, Súmula N. 568/stj
Recuperação Judicial Processo Civil Falências E Recuperações Judiciais Conflito De Competência Atos De Constrição Acervo Patrimonial Competência Jurisdicional Pedido Liminar +2 more

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Parties

PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES -EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

RESERVA 3 INCORPORADORA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS DE LAURO DE FREITAS - BA

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático (com Pedido Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Existência de atos de constrição sobre o acervo patrimonial das empresas recuperandas
  2. 2 Caracterização do conflito de competência na ausência de medidas constritivas
  3. 3 Competência para deliberar sobre medidas constritivas em processos de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência, pois as partes não demonstraram a existência de atos de constrição sobre o acervo patrimonial das empresas recuperandas; a ausência de prática de atos de constrição inviabiliza a caracterização do conflito de competência, na conformidade da orientação da Súmula n. 568/STJ e precedentes citados.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 400-402).
  • Comunique-se às autoridades judiciárias em conflito.