CC 204762 - DECISAO

CC 204762 - DECISAO

A parte susciante não demonstrou a existência de atos de constrição sobre o acervo patrimonial da empresa recuperanda; nos termos da jurisprudência do STJ, a ausência de atos de constrição inviabiliza o reconhecimento do conflito de competência; portanto, o conflito não é conhecido.

Parties
Suscitante: GOLDFARB PDG 3 INCORPORAÇÕES LTDA.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO QUINTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ - MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático (pedido Liminar Indeferido)
Outcome
Não conheço do conflito de competência. Pedido liminar indeferido.
Legal Topics
Atos De Constrição, Competência Do Juízo Universal, Conflito De Competência, Súmula 568/stj
Recuperação Judicial Falências Processo Civil Competência Atos De Constrição Competência Do Juízo Universal Conflito De Competência Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

GOLDFARB PDG 3 INCORPORAÇÕES LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DO QUINTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ - MT

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático (pedido Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de conflito de competência entre juízos em face de atos de constrição sobre o acervo patrimonial da recuperanda
  2. 2 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre ausência de atos de constrição como impedimento ao reconhecimento do conflito

Ratio Decidendi

A parte susciante não demonstrou a existência de atos de constrição sobre o acervo patrimonial da empresa recuperanda; nos termos da jurisprudência do STJ, a ausência de atos de constrição inviabiliza o reconhecimento do conflito de competência; portanto, o conflito não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência. Pedido liminar indeferido.

Orders

  • Comunique-se às autoridades judiciárias em conflito.
  • Publique-se.