REsp 1706958 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a jurisprudência atual do STJ, à luz das alterações introduzidas pela Lei 14.112/2020 na Lei 11.101/2005, pacificou o entendimento de que, não havendo suspensão da execução fiscal, é viável a prática de atos de constrição pelo juízo da execução, sendo esses atos posteriormente comunicados ao juízo da recuperação judicial para análise de suas repercussões.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Atos De Constrição, Competência Do Juízo Da Execução, Competência Do Juízo Da Recuperação, Análise Da Manutenção Ou Substituição
Processual Civil Execução Fiscal Recuperação Judicial Atos De Constrição Competência Do Juízo Da Execução Competência Do Juízo Da Recuperação Análise Da Manutenção Ou Substituição

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de prática de atos de constrição pelo juízo da execução fiscal quando não houver suspensão da execução
  2. 2 comunicação ao juízo da recuperação judicial e sua competência para apreciar repercussões
  3. 3 interpretação das alterações promovidas pela Lei 14.112/2020 na Lei 11.101/2005

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a jurisprudência atual do STJ, à luz das alterações introduzidas pela Lei 14.112/2020 na Lei 11.101/2005, pacificou o entendimento de que, não havendo suspensão da execução fiscal, é viável a prática de atos de constrição pelo juízo da execução, sendo esses atos posteriormente comunicados ao juízo da recuperação judicial para análise de suas repercussões.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão que deu provimento ao Recurso Especial do ente fazendário