CC 204593 - DECISAO

CC 204593 - DECISAO

Parties
Suscitante: IX. INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA ECORRETORA LTDA.-EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: CHL LXXIV INCORPORAÇÕES LTDA.- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 22ª VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO - RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático
Legal Topics
Atos De Constrição, Competência Do Juízo Universal, Suspensão De Execução, Crédito Concursal, Liminar
Recuperação Judicial Falências Processo Civil Conflito De Competência Atos De Constrição Competência Do Juízo Universal Suspensão De Execução Crédito Concursal +1 more

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Parties

IX. INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA ECORRETORA LTDA.-EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

CHL LXXIV INCORPORAÇÕES LTDA.- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 22ª VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO - RJ

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito de competência entre o juízo universal (1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo) e o juízo singular (22ª Vara Cível do Rio de Janeiro) para atos de execução sobre o acervo patrimonial das empresas em recuperação judicial
  2. 2 Se houve prática de atos de constrição sobre o acervo patrimonial das empresas recuperandas que justifique o conhecimento do conflito de competência