CC 204736 - DECISAO

CC 204736 - DECISAO

Verificado, pelas informações prestadas pelo Juízo da 80ª Vara do Trabalho, que não houve prática de atos de constrição sobre o patrimônio da recuperanda, aplica-se a orientação da Súmula n. 568/STJ e precedentes, razão pela qual o conflito de competência não se caracteriza; por consequência, não conheço do conflito e revogo a liminar anteriormente deferida.

Parties
Suscitante: CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVIÇOS LTDA.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ; Suscitado: JUÍZO DA 80ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ; Reclamante: LUCIANO SANTOS DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático Não Conhecido
Outcome
Não conheço do conflito de competência e revogo a liminar anteriormente definida.
Legal Topics
Atos De Constrição, Suspensão De Atos Executórios, Liminar, Competência Jurisdicional
Processo Civil Processo Do Trabalho Recuperação Judicial Conflito De Competência Atos De Constrição Suspensão De Atos Executórios Liminar Competência Jurisdicional

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Parties

CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVIÇOS LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ

Suscitado

JUÍZO DA 80ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ

Suscitado

LUCIANO SANTOS DE LIMA

Reclamante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de conflito de competência diante de medidas executórias praticadas pela Justiça do Trabalho
  2. 2 Efeito da ausência de atos de constrição sobre o acervo patrimonial da empresa em recuperação judicial
  3. 3 Possibilidade de uso do conflito de competência como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Verificado, pelas informações prestadas pelo Juízo da 80ª Vara do Trabalho, que não houve prática de atos de constrição sobre o patrimônio da recuperanda, aplica-se a orientação da Súmula n. 568/STJ e precedentes, razão pela qual o conflito de competência não se caracteriza; por consequência, não conheço do conflito e revogo a liminar anteriormente deferida.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência e revogo a liminar anteriormente definida.

Orders

  • Comunique-se às autoridades judiciárias em conflito.
  • Publique-se.