CC 202191 - ACORDAO

CC 202191 - ACORDAO

Não tendo as agravantes demonstrado a existência de atos de constrição sobre o acervo patrimonial das empresas em recuperação, não se verifica situação apta a configurar conflito de competência; portanto, o agravo interno foi negado provimento em conformidade com a súmula 568/STJ e a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: RESERVA 3 INCORPORADORA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Atos De Constrição, Competência Jurisdicional, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Créditos Concursais, Sucedâneo Recursal
Processo Civil Recuperação Judicial Falência Conflito De Competência Atos De Constrição Competência Jurisdicional Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Créditos Concursais +1 more

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Parties

PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

RESERVA 3 INCORPORADORA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito de competência diante da alegada prática de atos de constrição sobre o acervo patrimonial das recuperandas
  2. 2 Se o conflito positivo de competência é meio adequado para revisar ou substituir decisões de juízos suscitados
  3. 3 Competência para determinação de medidas constritivas após o deferimento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Não tendo as agravantes demonstrado a existência de atos de constrição sobre o acervo patrimonial das empresas em recuperação, não se verifica situação apta a configurar conflito de competência; portanto, o agravo interno foi negado provimento em conformidade com a súmula 568/STJ e a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do conflito de competência