CC 205655 - DECISAO

CC 205655 - DECISAO

Diante da homologação do plano de recuperação judicial e da habilitação do crédito trabalhista nos autos, e em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, é competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP para decidir acerca de atos de constrição e expropriatórios sobre o patrimônio da sociedade empresária recuperanda e para exercer o controle sobre valores que permaneçam penhorados na Reclamatória n. 0000370-38.2019.5.05.0037.

Parties
Suscitante: A CONCRESERV CONCRETO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL; Reclamante: CID DA CONCEIÇÃO BATISTA; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP; Juízo Suscitado: JUÍZO DO TRABALHO DA 37ª VARA DE SALVADOR - BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP para decidir acerca de atos constritivos e expropriatórios de bens da sociedade empresária recuperanda, praticados na Reclamatória n....
Legal Topics
Atos De Constrição, Blindagem (stay Period), Crédito Concursal, Execução Trabalhista, Juízo Universal
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Falências E Recuperações Judiciais Competência Jurisdicional Atos De Constrição Blindagem (stay Period) Crédito Concursal Execução Trabalhista +1 more

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Parties

A CONCRESERV CONCRETO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Suscitante

CID DA CONCEIÇÃO BATISTA

Reclamante

JUÍZO DE DIREITO 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Juízo Suscitado

JUÍZO DO TRABALHO DA 37ª VARA DE SALVADOR - BA

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para determinar atos de constrição e expropriação sobre o patrimônio da empresa em recuperação judicial
  2. 2 Competência para controle de valores penhorados em execução trabalhista após deferimento e homologação do plano de recuperação judicial
  3. 3 Efeito do escoamento do período de blindagem sobre a competência jurisdicional

Ratio Decidendi

Diante da homologação do plano de recuperação judicial e da habilitação do crédito trabalhista nos autos, e em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, é competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP para decidir acerca de atos de constrição e expropriatórios sobre o patrimônio da sociedade empresária recuperanda e para exercer o controle sobre valores que permaneçam penhorados na Reclamatória n. 0000370-38.2019.5.05.0037.

Court Disposition

Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP para decidir acerca de atos constritivos e expropriatórios de bens da sociedade empresária recuperanda, praticados na Reclamatória n....

Orders

  • Publique-se e intimem-se.