AREsp 2447465 - DECISAO

AREsp 2447465 - DECISAO

O Tribunal regional atuou em desconformidade com a orientação desta Corte ao impedir previamente que o juízo da execução fiscal praticasse atos de constrição; a jurisprudência do STJ, especialmente após a alteração promovida pela Lei 14.112/2020, permite o prosseguimento da execução fiscal, cabendo ao juízo da recuperação verificar a viabilidade da constrição e, se necessário, determinar a substituição dos atos que recaiam sobre bens essenciais, de modo que se reconsidera a decisão para dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e restabelecer a decisão de primeiro grau que rejeitara a exceção de pré-executividade.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração/decisão
Outcome
Agravo interno conhecido e provido; conhecido do agravo para dar provimento ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL, restabelecendo-se a decisão de primeiro grau que rejeitara a exceção de pré-executividade.
Legal Topics
Atos De Constrição, Competência Jurisdicional, Cooperação Jurisdicional, Exceção De Pré Executividade
Processual Civil Direito Empresarial Execução Fiscal Recuperação Judicial Atos De Constrição Competência Jurisdicional Cooperação Jurisdicional Exceção De Pré Executividade

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração/decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prosseguimento da execução fiscal contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Competência para praticar atos de constrição patrimonial (juízo da execução fiscal vs juízo universal/da recuperação)
  3. 3 Controle da viabilidade da constrição pelo juízo da recuperação judicial

Ratio Decidendi

O Tribunal regional atuou em desconformidade com a orientação desta Corte ao impedir previamente que o juízo da execução fiscal praticasse atos de constrição; a jurisprudência do STJ, especialmente após a alteração promovida pela Lei 14.112/2020, permite o prosseguimento da execução fiscal, cabendo ao juízo da recuperação verificar a viabilidade da constrição e, se necessário, determinar a substituição dos atos que recaiam sobre bens essenciais, de modo que se reconsidera a decisão para dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e restabelecer a decisão de primeiro grau que rejeitara a exceção de pré-executividade.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido; conhecido do agravo para dar provimento ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL, restabelecendo-se a decisão de primeiro grau que rejeitara a exceção de pré-executividade.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 270/276
  • CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL, a fim de restabelecer os efeitos da decisão de primeiro grau de jurisdição, que rejeitara a exceção de pré-executividade