CC 207288 - DECISAO

CC 207288 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque não houve atos de constrição em desfavor da empresa recuperanda; ante a ausência de prática constritiva sobre o acervo patrimonial da recuperanda, o conflito não se caracteriza, conforme orientação e precedentes do STJ e súmulas aplicáveis.

Parties
Suscitante: H I TRANSPORTES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE LAVRAS - MG; Suscitado: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE LAVRAS - MG; Reclamante: ERIANDRE MARQUES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático; Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Conflito de competência não conhecido
Legal Topics
Atos De Constrição, Habilitação De Crédito, Execução Trabalhista, Súmulas
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Direito Processual Civil Conflito De Competência Atos De Constrição Habilitação De Crédito Execução Trabalhista Súmulas

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Parties

H I TRANSPORTES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE LAVRAS - MG

Suscitado

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE LAVRAS - MG

Suscitado

ERIANDRE MARQUES DA COSTA

Reclamante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático; Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de conflito de competência entre juízo cível e juízo trabalhista
  2. 2 Efeitos da recuperação judicial sobre execuções trabalhistas
  3. 3 Presença ou ausência de atos de constrição sobre o acervo patrimonial da empresa recuperanda

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque não houve atos de constrição em desfavor da empresa recuperanda; ante a ausência de prática constritiva sobre o acervo patrimonial da recuperanda, o conflito não se caracteriza, conforme orientação e precedentes do STJ e súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Conflito de competência não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Comunique-se às autoridades judiciárias em conflito