REsp 2177114 - DECISAO

REsp 2177114 - DECISAO

Embora a recuperação judicial não suspenda as execuções fiscais, a jurisprudência do STJ estabelece que o juízo da recuperação judicial detém o controle posterior sobre atos de constrição praticados pelo juízo da execução fiscal, podendo avaliar a viabilidade da constrição e determinar sua substituição para não inviabilizar o plano de recuperação; no caso, o juízo da recuperação manifestou a essencialidade do imóvel ao plano, razão pela qual a determinação de hasta pública pela execução fiscal seria incompatível com a preservação do plano, e o recurso especial da Fazenda Nacional não merece provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: USINA PUMATY S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Improvimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Atos De Constrição, Penhora, Competência Entre Juízo Da Execução Fiscal E Juízo Da Recuperação Judicial, Substituição De Constrição, Honorários Recursais
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Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

USINA PUMATY S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Improvimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabe ao juízo da execução fiscal determinar atos de constrição mesmo com recuperação judicial deferida?
  2. 2 Qual é a competência do juízo da recuperação judicial quanto ao controle, manutenção ou substituição de atos de constrição determinados pelo juízo da execução fiscal?
  3. 3 Aplicação do art. 6º, § 7º-B da Lei nº 14.112/2020 e do art. 69 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Embora a recuperação judicial não suspenda as execuções fiscais, a jurisprudência do STJ estabelece que o juízo da recuperação judicial detém o controle posterior sobre atos de constrição praticados pelo juízo da execução fiscal, podendo avaliar a viabilidade da constrição e determinar sua substituição para não inviabilizar o plano de recuperação; no caso, o juízo da recuperação manifestou a essencialidade do imóvel ao plano, razão pela qual a determinação de hasta pública pela execução fiscal seria incompatível com a preservação do plano, e o recurso especial da Fazenda Nacional não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.