CC 209996 - DECISAO

CC 209996 - DECISAO

Verificou-se nos autos a inexistência de atos de constrição sobre o acervo patrimonial da recuperanda; diante dessa ausência, não se caracterizou conflito de competência entre o juízo recuperacional e o juízo cível, motivo pelo qual o conflito não foi conhecido.

Parties
Suscitante: PDG CONSTRUTORA LTDA.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO (SP); Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 48ª VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO (RJ); Exequentes: Autores/Exequentes; Terceiro Intimado: IX. Incorporadora, Construtora, Urbanizadora e Corretora Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático Conflito Não Conhecido; Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Atos De Constrição, Caracterização De Conflito De Competência, Habilitação De Crédito Na Recuperação Judicial, Conversão De Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos, Trânsito Em Julgado
Recuperação Judicial Execução/cumprimento De Sentença Competência Atos De Constrição Caracterização De Conflito De Competência Habilitação De Crédito Na Recuperação Judicial Conversão De Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

PDG CONSTRUTORA LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO (SP)

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 48ª VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO (RJ)

Suscitado

Autores/Exequentes

Exequentes

IX. Incorporadora, Construtora, Urbanizadora e Corretora Ltda.

Terceiro Intimado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático Conflito Não Conhecido; Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Se há conflito de competência entre o juízo recuperacional e o juízo cível em razão de atos de constrição sobre o patrimônio da recuperanda
  2. 2 Se a ausência de atos de constrição inviabiliza a caracterização do conflito de competência
  3. 3 Se o crédito discutido está sujeito à recuperação judicial em razão de fato gerador anterior ao pedido de recuperação

Ratio Decidendi

Verificou-se nos autos a inexistência de atos de constrição sobre o acervo patrimonial da recuperanda; diante dessa ausência, não se caracterizou conflito de competência entre o juízo recuperacional e o juízo cível, motivo pelo qual o conflito não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Comunique-se às autoridades judiciárias em conflito.