CC 210457 - DECISAO

CC 210457 - DECISAO

Considerando a jurisprudência consolidada do STJ e o parecer do Ministério Público Federal, entendeu-se que, após o deferimento da recuperação judicial, quaisquer atos constritivos incidentes sobre o patrimônio da empresa recuperanda devem ser submetidos ao juízo da recuperação, razão pela qual se conheceu do conflito e se declarou competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Senador Canedo/GO.

Parties
Suscitante: DISTRIBUIDORA TABOCÃO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA, SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE DE SENADOR CANEDO/GO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 30ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão (com Pedido Liminar)
Outcome
Conflito conhecido e competência declarada ao JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA, SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE DE SENADOR CANEDO/GO; agravos internos julgados prejudicados.
Legal Topics
Atos De Constrição, Execução De Título Extrajudicial, Penhora Online, Suspensão De Ações E Execuções
Recuperação Judicial Processual Civil Competência Atos De Constrição Execução De Título Extrajudicial Penhora Online Suspensão De Ações E Execuções

Case Brief

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Parties

DISTRIBUIDORA TABOCÃO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA, SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE DE SENADOR CANEDO/GO

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 30ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão (com Pedido Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Competência para autorizar ou analisar atos constritivos sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Efeito da decretação/ deferimento da recuperação judicial sobre execuções e penhoras promovidas por outros juízos

Ratio Decidendi

Considerando a jurisprudência consolidada do STJ e o parecer do Ministério Público Federal, entendeu-se que, após o deferimento da recuperação judicial, quaisquer atos constritivos incidentes sobre o patrimônio da empresa recuperanda devem ser submetidos ao juízo da recuperação, razão pela qual se conheceu do conflito e se declarou competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Senador Canedo/GO.

Court Disposition

Conflito conhecido e competência declarada ao JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA, SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE DE SENADOR CANEDO/GO; agravos internos julgados prejudicados.

Orders

  • Intime-se.
  • Publique-se.