CC 211288 - DECISAO

CC 211288 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EMPRESARIAL, DE RECUPERA DE EMPRESAS E DE FALÊNCIAS DE FORTALEZA/CE, fundado no entendimento de que, após o deferimento da recuperação judicial, quaisquer atos de execução ou constrição patrimonial sobre a recuperanda devem ser praticados pelo juízo universal/recuperacional.

Parties
Suscitante: PRIME PLUS LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E TRANSPORTES TURÍSTICOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EMPRESARIAL, DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E DE FALÊNCIAS DE FORTALEZA/CE; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão (pedido Liminar Deferido Parcialmente)
Outcome
Conflito conhecido; declarado competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EMPRESARIAL, DE RECUPERA DE EMPRESAS E DE FALÊNCIAS DE FORTALEZA/CE.
Legal Topics
Atos De Constrição, Competência Do Juízo Recuperacional, Suspensão De Execuções, Plano De Recuperação Judicial, Juízo Universal
Recuperação Judicial Processo Civil Conflito De Competência Execução Atos De Constrição Competência Do Juízo Recuperacional Suspensão De Execuções Plano De Recuperação Judicial +1 more

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Parties

PRIME PLUS LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E TRANSPORTES TURÍSTICOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EMPRESARIAL, DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E DE FALÊNCIAS DE FORTALEZA/CE

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão (pedido Liminar Deferido Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 Competência para atos de constrição sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Suspensão e prosseguimento de execuções em face de empresa em recuperação judicial
  3. 3 Tratamento de créditos anteriores à recuperação (inclusão como créditos concursais e sujeito ao plano)

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EMPRESARIAL, DE RECUPERA DE EMPRESAS E DE FALÊNCIAS DE FORTALEZA/CE, fundado no entendimento de que, após o deferimento da recuperação judicial, quaisquer atos de execução ou constrição patrimonial sobre a recuperanda devem ser praticados pelo juízo universal/recuperacional.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarado competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EMPRESARIAL, DE RECUPERA DE EMPRESAS E DE FALÊNCIAS DE FORTALEZA/CE.

Orders

  • Intimem-se.
  • Oficiem-se.