REsp 2169457 - DECISAO

REsp 2169457 - DECISAO

Havendo modificação legislativa introduzida pela Lei 14.112/2020 (incluindo o §7º-B no art.6º da Lei 11.101/2005), compete ao juízo da execução fiscal determinar ordens de penhora e atos de constrição, mas, uma vez deferida a recuperação judicial, cabe ao juízo da recuperação, por meio de cooperação jurisdicional (art.69 CPC), decidir sobre a necessidade de manutenção ou substituição de atos constritivos que incidam sobre bens de capital essenciais, razão pela qual se determinou o regular processamento da execução fiscal, com comunicação ao juízo da recuperação sobre os atos constritivos adotados.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrida: sociedade empresária em recuperação judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Atos De Constrição, Cooperação Jurisdicional, Suspensão De Execuções, Preservação Da Empresa, Penhora
Processual Civil Tributário Recuperação Judicial Execução Fiscal Atos De Constrição Cooperação Jurisdicional Suspensão De Execuções Preservação Da Empresa +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

sociedade empresária em recuperação judicial

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a recuperação judicial impede o prosseguimento de atos de constrição em sede de execução fiscal
  2. 2 Qual é a competência para determinar ordens de penhora e atos de constrição após a Lei 14.112/2020 (§7º-B do art.6º da Lei 11.101/2005)
  3. 3 Dever de cooperação entre juízo da execução fiscal e juízo da recuperação (art.69 do CPC)

Ratio Decidendi

Havendo modificação legislativa introduzida pela Lei 14.112/2020 (incluindo o §7º-B no art.6º da Lei 11.101/2005), compete ao juízo da execução fiscal determinar ordens de penhora e atos de constrição, mas, uma vez deferida a recuperação judicial, cabe ao juízo da recuperação, por meio de cooperação jurisdicional (art.69 CPC), decidir sobre a necessidade de manutenção ou substituição de atos constritivos que incidam sobre bens de capital essenciais, razão pela qual se determinou o regular processamento da execução fiscal, com comunicação ao juízo da recuperação sobre os atos constritivos adotados.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determino o regular processamento da execução fiscal
  • Determino que sejam comunicados ao juízo da recuperação judicial os atos constritivos adotados