REsp 2058953 - DECISAO

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O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ e com a redação do art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/2005 (Lei 14.112/2020): a execução fiscal admite a prática de atos constritivos contra empresa em recuperação judicial, cabendo ao juízo da recuperação judicial, mediante cooperação jurisdicional (art. 69 CPC), determinar a substituição de constrições que recaiam sobre bens essenciais, razão pela qual não há omissão e o recurso especial não merece provimento.

Parties
Recorrente: GEP INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Atos De Constrição, Substituição De Atos De Constrição, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Cooperação Jurisdicional, Negativa De Prestação Jurisdicional/omissão
Recuperação Judicial Execução Fiscal Direito Tributário Direito Processual Civil Atos De Constrição Substituição De Atos De Constrição Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Cooperação Jurisdicional +1 more

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Parties

GEP INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de prática de atos constritivos em execução fiscal durante recuperação judicial
  2. 2 competência para determinar substituição de penhora sobre bens essenciais à manutenção da atividade empresarial
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ e com a redação do art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/2005 (Lei 14.112/2020): a execução fiscal admite a prática de atos constritivos contra empresa em recuperação judicial, cabendo ao juízo da recuperação judicial, mediante cooperação jurisdicional (art. 69 CPC), determinar a substituição de constrições que recaiam sobre bens essenciais, razão pela qual não há omissão e o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais
  • Intimem-se