CC 209533 - DECISAO

CC 209533 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque a parte suscitante não demonstrou a existência de medidas constritivas sobre o acervo patrimonial da recuperanda; ausente ato de constrição, não se caracteriza o conflito, e não é admissível o conflito preventivo.

Parties
Suscitante: GOLDFARB 20 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO (SP); Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA (PR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Conflito de competência não conhecido.
Legal Topics
Atos De Constrição, Competência Absoluta Do Juízo Universal, Conflito Preventivo, Sucedâneo Recursal
Recuperação Judicial Processo Civil Conflito De Competência Atos De Constrição Competência Absoluta Do Juízo Universal Conflito Preventivo Sucedâneo Recursal

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Parties

GOLDFARB 20 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO (SP)

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA (PR)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do conflito de competência em razão de prosseguimento de execução contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Efeito de atos de constrição sobre o acervo patrimonial da recuperanda
  3. 3 Admissibilidade do conflito preventivo

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque a parte suscitante não demonstrou a existência de medidas constritivas sobre o acervo patrimonial da recuperanda; ausente ato de constrição, não se caracteriza o conflito, e não é admissível o conflito preventivo.

Court Disposition

Conflito de competência não conhecido.

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar.
  • Comunique-se a presente decisão às autoridades judiciárias em conflito.