CC 212395 - DECISAO

CC 212395 - DECISAO

Em face do deferimento da recuperação judicial e da jurisprudência do STJ, compete ao juízo da recuperação judicial (juízo universal) a prática de quaisquer atos de execução que possam atingir o patrimônio da empresa recuperanda, cabendo à Justiça do Trabalho apenas a apuração do crédito, razão pela qual se declarou competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Erechim/RS.

Parties
Suscitante: INTECNIAL S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Erechim/RS; Suscitado: Juízo da 37ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decidido Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
Conflito de competência conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Erechim/RS.
Legal Topics
Atos De Constrição, Competência Jurisdicional, Sustação De Execução, Habilitação De Créditos
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Atos De Constrição Competência Jurisdicional Sustação De Execução Habilitação De Créditos

Case Brief

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Parties

INTECNIAL S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Erechim/RS

Suscitado

Juízo da 37ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decidido Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 Competência para atos de execução após o deferimento da recuperação judicial
  2. 2 Limitação da competência da Justiça do Trabalho à apuração de créditos trabalhistas
  3. 3 Possibilidade de suspensão/annulação de atos constritivos praticados por juízo trabalhista contra patrimônio da empresa em recuperação

Ratio Decidendi

Em face do deferimento da recuperação judicial e da jurisprudência do STJ, compete ao juízo da recuperação judicial (juízo universal) a prática de quaisquer atos de execução que possam atingir o patrimônio da empresa recuperanda, cabendo à Justiça do Trabalho apenas a apuração do crédito, razão pela qual se declarou competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Erechim/RS.

Court Disposition

Conflito de competência conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Erechim/RS.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Erechim/RS para a prática de atos de execução contra o patrimônio da empresa recuperanda
  • Intimem-se