REsp 2157563 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque, segundo o §7º-B do art.6 da Lei 11.101/2005 (acrescido pela Lei 14.112/2020), a execução fiscal pode prosseguir no juízo de execução, cabendo ao juízo da recuperação, mediante cooperação jurisdicional, verificar a viabilidade das constrições e determinar a substituição das que incidam sobre bens essenciais; além disso, as alterações da Lei 14.112/2020 aplicam‑se imediatamente aos processos pendentes (art.5º), razão pela qual a decisão agravada está em conformidade com a orientação do STJ.

Parties
Agravante: MONDICAP INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Atos De Constrição, Competência Do Juízo, Aplicação Temporal Da Lei, Cooperação Jurisdicional, Substituição De Bens Penhorados
Processual Civil Recuperação Judicial Execução Fiscal Atos De Constrição Competência Do Juízo Aplicação Temporal Da Lei Cooperação Jurisdicional Substituição De Bens Penhorados

Case Brief

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Parties

MONDICAP INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prosseguimento da execução fiscal contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Competência para determinar atos de constrição na execução fiscal e competência do juízo da recuperação para analisar substituição
  3. 3 Aplicação imediata da Lei 14.112/2020 aos processos pendentes

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque, segundo o §7º-B do art.6 da Lei 11.101/2005 (acrescido pela Lei 14.112/2020), a execução fiscal pode prosseguir no juízo de execução, cabendo ao juízo da recuperação, mediante cooperação jurisdicional, verificar a viabilidade das constrições e determinar a substituição das que incidam sobre bens essenciais; além disso, as alterações da Lei 14.112/2020 aplicam‑se imediatamente aos processos pendentes (art.5º), razão pela qual a decisão agravada está em conformidade com a orientação do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno