CC 215981 - DECISAO

CC 215981 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque não houve prévia comprovação de oposição concreta do juízo da execução fiscal à efetiva deliberação contrária do juízo da recuperação judicial acerca da medida constritiva; ademais, a pequena quantia constrita foi desbloqueada e o juízo da recuperação não se pronunciou, inexistindo conflito a ser apreciado.

Parties
Suscitante: MANACÁ S/A ARMAZÉNS GERAIS E ADMINISTRAÇÃO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Atos De Constrição, Controle Do Juízo Recuperacional, Suspensão De Execuções Fiscais, Conflito De Competência Entre Juízos
Recuperação Judicial Execução Fiscal Processo Civil Competência Atos De Constrição Controle Do Juízo Recuperacional Suspensão De Execuções Fiscais Conflito De Competência Entre Juízos

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Parties

MANACÁ S/A ARMAZÉNS GERAIS E ADMINISTRAÇÃO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se atos de constrição promovidos em execução fiscal contra empresa em recuperação judicial devem ser submetidos ao juízo recuperacional
  2. 2 Se há conflito de competência entre juízo da execução fiscal e juízo recuperacional sem oposição concreta do juízo executivo à deliberação do juízo recuperacional

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque não houve prévia comprovação de oposição concreta do juízo da execução fiscal à efetiva deliberação contrária do juízo da recuperação judicial acerca da medida constritiva; ademais, a pequena quantia constrita foi desbloqueada e o juízo da recuperação não se pronunciou, inexistindo conflito a ser apreciado.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.