CC 213481 - ACORDAO

CC 213481 - ACORDAO

Não conhecer do conflito de competência porque não houve prática de atos de constrição sobre o patrimônio da empresa recuperanda, inexistindo conflito de competência preventivo.

Parties
Suscitante: PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO (SP); Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Conflito de competência não conhecido.
Legal Topics
Atos De Constrição, Competência Do Juízo Universal, Conflito Preventivo, Habilitação De Créditos Concursais
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Falência Conflito De Competência Atos De Constrição Competência Do Juízo Universal Conflito Preventivo Habilitação De Créditos Concursais

Case Brief

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Parties

PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO (SP)

Suscitado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do conflito de competência na ausência de atos de constrição sobre o patrimônio da recuperanda
  2. 2 Competência do juízo universal/da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais para decidir sobre demandas relativas à recuperação judicial (art. 52, III, Lei 11.101/2005)
  3. 3 Natureza concursal do crédito em face da data do fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial (art. 49, Lei 11.101/2005)

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito de competência porque não houve prática de atos de constrição sobre o patrimônio da empresa recuperanda, inexistindo conflito de competência preventivo.

Court Disposition

Conflito de competência não conhecido.

Orders

  • Conflito de competência não conhecido.
  • Indeferido o pedido de liminar.