CC 213811 - ACORDAO

CC 213811 - ACORDAO

Não conhecer do conflito de competência porque, nos autos e nas informações prestadas, não houve prática de atos de constrição sobre os patrimônios das empresas recuperandas; por jurisprudência consolidada do STJ, a ausência de constrição inviabiliza a caracterização do conflito e não é cabível conflito preventivo para evitar futuras ações executórias.

Parties
Suscitante: GONDER INCORPORADORA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: PDG REALTY S.A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgado (sessão Virtual 06/11/2025 a 12/11/2025)
Outcome
Conflito de competência não conhecido.
Legal Topics
Atos De Constrição, Competência Preventiva, Crédito Concursal, Habilitação De Crédito, Formação De Título Executivo Judicial
Conflito De Competência Recuperação Judicial Falência Processo Civil Atos De Constrição Competência Preventiva Crédito Concursal Habilitação De Crédito +1 more

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Parties

GONDER INCORPORADORA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

PDG REALTY S.A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgado (sessão Virtual 06/11/2025 a 12/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de conflito de competência na ausência de atos de constrição sobre patrimônios de empresas em recuperação judicial
  2. 2 Competência do juízo universal para atos de execução e constrição
  3. 3 Possibilidade de conflito de competência preventivo

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito de competência porque, nos autos e nas informações prestadas, não houve prática de atos de constrição sobre os patrimônios das empresas recuperandas; por jurisprudência consolidada do STJ, a ausência de constrição inviabiliza a caracterização do conflito e não é cabível conflito preventivo para evitar futuras ações executórias.

Court Disposition

Conflito de competência não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do conflito de competência.
  • Comunique‑se aos juízos suscitados acerca da presente decisão.