CC 220036 - DECISAO

CC 220036 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará para a prática de quaisquer atos de execução voltados contra o patrimônio da empresa recuperanda, sendo à Justiça do Trabalho restrita a apuração do crédito, nos termos da jurisprudência do STJ e da Lei n. 11.101/2005.

Parties
Suscitante: POTTENCIAL SEGURADORA S. A.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA EMPRESARIAL, DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E DE FALÊNCIAS DO ESTADO DO CEARÁ/CE; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE TABATINGA/AM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA EMPRESARIAL, DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E DE FALÊNCIAS DO ESTADO DO CEARÁ.
Legal Topics
Atos De Constrição, Apuração De Crédito Trabalhista, Habilitação De Créditos Na Recuperação Judicial, Competência Do Juízo Universal
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Atos De Constrição Apuração De Crédito Trabalhista Habilitação De Créditos Na Recuperação Judicial Competência Do Juízo Universal

Case Brief

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Parties

POTTENCIAL SEGURADORA S. A.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA EMPRESARIAL, DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E DE FALÊNCIAS DO ESTADO DO CEARÁ/CE

Suscitado

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE TABATINGA/AM

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para atos de execução e de constrição após o deferimento da recuperação judicial
  2. 2 Limites da competência da Justiça do Trabalho quanto à prática de atos que comprometam o patrimônio da empresa em recuperação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará para a prática de quaisquer atos de execução voltados contra o patrimônio da empresa recuperanda, sendo à Justiça do Trabalho restrita a apuração do crédito, nos termos da jurisprudência do STJ e da Lei n. 11.101/2005.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA EMPRESARIAL, DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E DE FALÊNCIAS DO ESTADO DO CEARÁ.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA EMPRESARIAL, DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E DE FALÊNCIAS DO ESTADO DO CEARÁ.
  • Intimem-se.