CC 219290 - DECISAO

CC 219290 - DECISAO

Parties
Suscitante: VIRTU RIO 04 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Susitado: JUÍZO DE DIREITO DA SEÇÃO A DA 28ª VARA CÍVEL DE RECIFE - PE; Susitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA - RIO DE JANEIRO - RJ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática
Legal Topics
Atos De Constrição, Crédito Extraconcursal, Competência Do Juízo Universal, Suspensão De Execuções
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Empresarial Conflito De Competência Atos De Constrição Crédito Extraconcursal Competência Do Juízo Universal Suspensão De Execuções

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

VIRTU RIO 04 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA SEÇÃO A DA 28ª VARA CÍVEL DE RECIFE - PE

Susitado

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA - RIO DE JANEIRO - RJ

Susitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para apreciar a natureza do crédito (concursal ou extraconcursal)
  2. 2 Quem pode determinar atos de constrição e expropriação sobre o patrimônio da recuperanda