CC 176899 - DECISAO

CC 176899 - DECISAO

Concedeu-se a liminar porque há risco de lesão ao patrimônio da recuperanda por atos de constrição pelo juízo trabalhista e há fumus boni iuris na jurisprudência do STJ no sentido de que atos de constrição e expropriação sobre bens da empresa em recuperação devem ser controlados pelo juízo da recuperação (juízo universal), inclusive quando há recurso pendente com efeitos que impedem o trânsito em julgado da sentença de encerramento da recuperação; assim, impôs-se a suspensão provisória desses atos e a designação do juízo da 3ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro para decidir as medidas urgentes.

Parties
Suscitante: OSX Construção Naval S.A.; Suscitado: Juízo da 3ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro - RJ; Suscitado: Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes - RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Incidente De Conflito De Competência, Liminar Deferida Parcialmente
Outcome
Liminar deferida parcialmente para suspender o prosseguimento dos atos de constrição ou expropriação promovidos pela Justiça do Trabalho que afetem diretamente o patrimônio da suscitante até o julgamento do incidente.
Legal Topics
Atos De Constrição, Competência Do Juízo Universal, Suspensão De Atos Executórios, Trânsito Em Julgado, Embargos De Declaração
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Falências E Recuperação Judicial Competência Atos De Constrição Competência Do Juízo Universal Suspensão De Atos Executórios +2 more

Case Brief

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Parties

OSX Construção Naval S.A.

Suscitante

Juízo da 3ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro - RJ

Suscitado

Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes - RJ

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Incidente De Conflito De Competência, Liminar Deferida Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 Competência para atos de constrição e expropriação sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Efeito suspensivo de recurso contra sentença de encerramento da recuperação judicial sobre o trânsito em julgado e manutenção da competência do juízo da recuperação

Ratio Decidendi

Concedeu-se a liminar porque há risco de lesão ao patrimônio da recuperanda por atos de constrição pelo juízo trabalhista e há fumus boni iuris na jurisprudência do STJ no sentido de que atos de constrição e expropriação sobre bens da empresa em recuperação devem ser controlados pelo juízo da recuperação (juízo universal), inclusive quando há recurso pendente com efeitos que impedem o trânsito em julgado da sentença de encerramento da recuperação; assim, impôs-se a suspensão provisória desses atos e a designação do juízo da 3ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro para decidir as medidas urgentes.

Court Disposition

Liminar deferida parcialmente para suspender o prosseguimento dos atos de constrição ou expropriação promovidos pela Justiça do Trabalho que afetem diretamente o patrimônio da suscitante até o julgamento do incidente.

Orders

  • Suspender o prosseguimento dos atos de constrição ou expropriação promovidos pela Justiça do Trabalho no feito n. 0100374-07.2020.5.01.0281 até o julgamento deste incidente.
  • Designar o Juízo de Direito da 3ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro - RJ para resolver, em caráter provisório, questões urgentes relacionadas a medidas constritivas (manutenção ou desconstituição de penhoras e arrestos, levantamento de valores, desbloqueios, etc.).