CC 179119 - DECISAO

CC 179119 - DECISAO

Presentes periculum in mora e fumus boni iuris, com amparo na jurisprudência do STJ de que, após o deferimento da recuperação judicial, o juízo universal é o competente para atos de constrição sobre o patrimônio dos recuperandos; por isso, foi deferida liminar para suspender o prosseguimento do ato constritivo praticado pela 10ª Vara Cível de Santo Amaro e designado o Juízo da 1ª Vara Cível de Cuiabá - MT para decidir, em caráter provisório, questões urgentes relativas às medidas constritivas, inclusive sobre os efeitos do arresto, nos termos do art. 6º, § 7º-A, da Lei n. 11.101/2005.

Parties
Suscitante: JOVANI OLINTO MILANI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: ANA LUCIA M MILANI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: MILANI AGROPECUARIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ - MT; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO -SÃO PAULO - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Concessão De Liminar (decisão Interlocutória)
Outcome
Liminar parcialmente deferida para suspender o prosseguimento do ato de constrição promovido pelo Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro/SP nos autos n. 1020016-20.2021.8.26.0002; designado o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Cuiabá - MT para resolver, em caráter provisório, questões...
Legal Topics
Atos De Constrição, Penhora, Arresto Cautelar, Juízo Universal, Competência
Recuperação Judicial Processo Civil Conflito De Competência Atos De Constrição Penhora Arresto Cautelar Juízo Universal Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOVANI OLINTO MILANI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

ANA LUCIA M MILANI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

MILANI AGROPECUARIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ - MT

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO -SÃO PAULO - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Concessão De Liminar (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 competência para atos de constrição sobre o patrimônio de recuperandos
  2. 2 suspensão de atos constritivos após deferimento da recuperação judicial
  3. 3 controle de penhora e arresto pelo juízo da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Presentes periculum in mora e fumus boni iuris, com amparo na jurisprudência do STJ de que, após o deferimento da recuperação judicial, o juízo universal é o competente para atos de constrição sobre o patrimônio dos recuperandos; por isso, foi deferida liminar para suspender o prosseguimento do ato constritivo praticado pela 10ª Vara Cível de Santo Amaro e designado o Juízo da 1ª Vara Cível de Cuiabá - MT para decidir, em caráter provisório, questões urgentes relativas às medidas constritivas, inclusive sobre os efeitos do arresto, nos termos do art. 6º, § 7º-A, da Lei n. 11.101/2005.

Court Disposition

Liminar parcialmente deferida para suspender o prosseguimento do ato de constrição promovido pelo Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro/SP nos autos n. 1020016-20.2021.8.26.0002; designado o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Cuiabá - MT para resolver, em caráter provisório, questões...

Orders

  • Suspender o prosseguimento do ato de constrição que afeta diretamente o patrimônio dos suscitantes nos autos n. 1020016-20.2021.8.26.0002.
  • Designar o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Cuiabá - MT para resolver, em caráter provisório, questões urgentes (manutenção ou desconstituição de penhoras e arrestos, levantamento de valores, desbloqueios, etc.), podendo deliberar sobre os efeitos do arresto cautelar (art. 6º, § 7º-A, da Lei n. 11.101/2005).