CC 175973 - DECISAO

CC 175973 - DECISAO

Diante da jurisprudência pacificada da Segunda Seção do STJ, o juízo onde se processa a recuperação judicial é competente para decidir sobre atos executórios que importem na constrição ou alienação de bens ou créditos da empresa recuperanda; assim, deve ser reconhecida a competência do Juízo de Direito da Vara de Santa Vitória/MG para os atos constritivos referentes à empresa suscitante na Reclamação Trabalhista n. 0001396-83.2011.5.05.0641, ressalvando-se atos contra sócios ou outros executados que não integrem a recuperação judicial.

Parties
Suscitante: AF Andrade Empreendimentos e Participações Ltda.; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Santa Vitória/MG; Suscitado: Juízo da Vara do Trabalho de Guanambi/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara de Santa Vitória/MG para decidir acerca dos atos executórios que importem na constrição ou alienação de bens ou créditos apenas da empresa suscitante no bojo da Reclamação Trabalhista n. 0001396-83.2011.5.05.0641.
Legal Topics
Atos De Constrição, Suspensão De Execuções, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Competência Do Juízo Universal, Preservação Da Empresa
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Processual Do Trabalho Conflito De Competência Atos De Constrição Suspensão De Execuções Desconsideração Da Personalidade Jurídica Competência Do Juízo Universal +1 more

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Parties

AF Andrade Empreendimentos e Participações Ltda.

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Santa Vitória/MG

Suscitado

Juízo da Vara do Trabalho de Guanambi/BA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre atos de constrição ou alienação de bens ou créditos da empresa em recuperação judicial
  2. 2 Efeito do art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005 quanto ao prosseguimento de execuções individuais após 180 dias
  3. 3 Alcance da desconsideração da personalidade jurídica e execução contra sócios que não integram a recuperação judicial

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência pacificada da Segunda Seção do STJ, o juízo onde se processa a recuperação judicial é competente para decidir sobre atos executórios que importem na constrição ou alienação de bens ou créditos da empresa recuperanda; assim, deve ser reconhecida a competência do Juízo de Direito da Vara de Santa Vitória/MG para os atos constritivos referentes à empresa suscitante na Reclamação Trabalhista n. 0001396-83.2011.5.05.0641, ressalvando-se atos contra sócios ou outros executados que não integrem a recuperação judicial.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara de Santa Vitória/MG para decidir acerca dos atos executórios que importem na constrição ou alienação de bens ou créditos apenas da empresa suscitante no bojo da Reclamação Trabalhista n. 0001396-83.2011.5.05.0641.

Orders

  • Deferida, anteriormente, liminar parcial para determinar a imediata suspensão dos atos executórios somente em relação à empresa suscitante, promovidos pelo Juízo da Vara do Trabalho de Guanambi/BA, nos autos da Reclamação Trabalhista n. 0001396-83.2011.5.05.0641.
  • Designado o Juízo de Direito da Vara de Santa Vitória/MG para dirimir, em caráter provisório, as questões urgentes, inclusive acerca da liberação de eventuais valores bloqueados nas contas de titularidade da empresa suscitante.