CC 208547 - DECISAO

CC 208547 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Erechim/RS, porquanto a jurisprudência do STJ estabelece que, após o deferimento da recuperação judicial, cabe ao juízo universal praticar atos de execução que atinjam o patrimônio da empresa recuperanda, enquanto a Justiça do Trabalho fica limitada à apuração do crédito.

Parties
Suscitante: INTECNIAL S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Erechim/RS; Suscitado: Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Erechim/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Erechim/RS.
Legal Topics
Atos De Constrição, Competência Judicial, Apuração De Crédito, Sustação De Atos Executórios, Habilitação De Créditos
Recuperação Judicial Execução Trabalhista Conflito De Competência Justiça Do Trabalho Falências E Recuperação Judicial Atos De Constrição Competência Judicial Apuração De Crédito +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

INTECNIAL S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Erechim/RS

Suscitado

Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Erechim/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para o prosseguimento de atos de execução que envolvem o patrimônio da empresa após o deferimento da recuperação judicial?
  2. 2 Se a Justiça do Trabalho pode praticar atos de constrição que comprometam o patrimônio da empresa em recuperação judicial.

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Erechim/RS, porquanto a jurisprudência do STJ estabelece que, após o deferimento da recuperação judicial, cabe ao juízo universal praticar atos de execução que atinjam o patrimônio da empresa recuperanda, enquanto a Justiça do Trabalho fica limitada à apuração do crédito.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Erechim/RS.

Orders

  • Intimem-se.
  • Oficiem-se.