CC 209891 - DECISAO

CC 209891 - DECISAO

Não conhecer do conflito de competência porque, conforme informações do juízo trabalhista, não houve prática de atos de constrição sobre o acervo patrimonial da recuperanda, aplicando-se a orientação da Súmula 568/STJ e precedentes que impedem o reconhecimento do conflito na ausência de constrição.

Parties
Suscitante: H MOTORS, COMERCIAL, IMPORTADORA DE PEÇAS E SERVIÇOS EM VEÍCULOS LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE COTIA (SP); Suscitado: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA (SP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Atos De Constrição, Execução Trabalhista, Paridade De Credores, Novação, Pedido Liminar
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Processo Civil Direito Empresarial Competência Atos De Constrição Execução Trabalhista Paridade De Credores +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

H MOTORS, COMERCIAL, IMPORTADORA DE PEÇAS E SERVIÇOS EM VEÍCULOS LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE COTIA (SP)

Suscitado

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA (SP)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do conflito de competência na ausência de atos de constrição
  2. 2 Sujeição de crédito trabalhista aos efeitos da recuperação judicial
  3. 3 Possibilidade de prosseguimento de execução individual após homologação do plano de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito de competência porque, conforme informações do juízo trabalhista, não houve prática de atos de constrição sobre o acervo patrimonial da recuperanda, aplicando-se a orientação da Súmula 568/STJ e precedentes que impedem o reconhecimento do conflito na ausência de constrição.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Indeferi o pedido de liminar (decisão de fls. 49-52).
  • Comunique-se às autoridades judiciárias em conflito.