CC 210170 - DECISAO

CC 210170 - DECISAO

Dada a jurisprudência pacífica do STJ e a previsão legal da Lei n. 11.101/2005, compete ao Juízo da recuperação judicial apreciar a natureza do crédito em discussão e exercer o controle sobre atos constritivos e expropriatórios do patrimônio da empresa recuperanda; assim, deve ser declarada competente o Juízo de Direito da 28ª Vara Cível de Recife - PE para o processo n. 0088017-62.2021.8.05.0001.

Parties
Suscitante: VIRTU BARRA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 28ª VARA CÍVEL DE RECIFE - PE; Suscitado: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conhecido o conflito positivo de competência e declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 28ª VARA CÍVEL DE RECIFE - PE
Legal Topics
Atos De Constrição E Expropriação, Créditos Extraconcursais, Suspensão De Execuções
Recuperação Judicial Processo Civil Competência Atos De Constrição E Expropriação Créditos Extraconcursais Suspensão De Execuções

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Parties

VIRTU BARRA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 28ª VARA CÍVEL DE RECIFE - PE

Suscitado

TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DA BAHIA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para atos constritivos sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 definição da natureza do crédito (concursal ou extraconcursal)

Ratio Decidendi

Dada a jurisprudência pacífica do STJ e a previsão legal da Lei n. 11.101/2005, compete ao Juízo da recuperação judicial apreciar a natureza do crédito em discussão e exercer o controle sobre atos constritivos e expropriatórios do patrimônio da empresa recuperanda; assim, deve ser declarada competente o Juízo de Direito da 28ª Vara Cível de Recife - PE para o processo n. 0088017-62.2021.8.05.0001.

Court Disposition

Conhecido o conflito positivo de competência e declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 28ª VARA CÍVEL DE RECIFE - PE

Orders

  • Declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 28ª VARA CÍVEL DE RECIFE - PE para decidir sobre a natureza do crédito no processo n. 0088017-62.2021.8.05.0001 e exercer controle sobre atos constritivos e expropriatórios da empresa recuperanda.
  • Publique-se e intimem-se.