CC 183310 - DECISAO

CC 183310 - DECISAO

Por entender que, iniciada a recuperação judicial, os atos de constrição e expropriação que afetem o patrimônio da sociedade recuperanda devem ser submetidos ao juízo da recuperação para evitar o esvaziamento dos propósitos do processo de soerguimento, conhece-se do conflito e declara-se a competência do Juízo da 5ª...

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Parties
Suscitante: MELLORE ALIMENTOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTRAS; Suscitado: Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Betim/MG; Suscitado: Juízo da 33ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG; Reclamante: JUNIO OSMAR DE OLIVEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão (declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 5ª Vara Cível de Betim-MG.
Legal Topics
Atos De Constrição/expropriação, Suspensão De Atos Executórios, Foro Do Juízo Universal, Declaração De Competência, Súmula 568/stj
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Atos De Constrição/expropriação Suspensão De Atos Executórios Foro Do Juízo Universal Declaração De Competência +1 more

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Parties

MELLORE ALIMENTOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTRAS

Suscitante

Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Betim/MG

Suscitado

Juízo da 33ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG

Suscitado

JUNIO OSMAR DE OLIVEIRA SANTOS

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão (declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para efetivar atos executórios que afetem o patrimônio de sociedade em recuperação judicial?

Ratio Decidendi

Por entender que, iniciada a recuperação judicial, os atos de constrição e expropriação que afetem o patrimônio da sociedade recuperanda devem ser submetidos ao juízo da recuperação para evitar o esvaziamento dos propósitos do processo de soerguimento, conhece-se do conflito e declara-se a competência do Juízo da 5ª Vara Cível de Betim/MG (juízo da recuperação judicial).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 5ª Vara Cível de Betim-MG.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.