AREsp 2710445 - DECISAO

AREsp 2710445 - DECISAO

Considerando que a matéria atrai a competência da Primeira Seção, que a jurisprudência do STJ admite o processamento da execução fiscal com possibilidade de atos de constrição, sendo o controle sobre a essencialidade dos bens atribuição do juízo da recuperação, e que o Tribunal a quo consignou o cumprimento do requisito de informação prévia ao juízo recuperacional — fundamento não enfrentado pelo recorrente e capaz de tornar inviável o recurso especial nos termos da Súmula 283/STF —, determinou-se a redistribuição dos autos a um dos ministros integrantes da Primeira Seção.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Executado/agravado: CNK PARTICIPACOES S/A e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (agravo De Instrumento / Recurso Especial Inadmitido) / Decisão De Redistribuição Para Relator Da Primeira Seção
Outcome
Determino a redistribuição dos autos a um dos ministros integrantes da Primeira Seção
Legal Topics
Atos De Constrição Judicial, Competência Do Juízo Recuperacional, Essencialidade De Bens Para Manutenção Da Atividade Empresarial, Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 283/stf)
Processual Civil Direito Tributário Recuperação Judicial Execução Fiscal Atos De Constrição Judicial Competência Do Juízo Recuperacional Essencialidade De Bens Para Manutenção Da Atividade Empresarial Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 283/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante/recorrente

CNK PARTICIPACOES S/A e OUTROS

Executado/agravado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (agravo De Instrumento / Recurso Especial Inadmitido) / Decisão De Redistribuição Para Relator Da Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Se o deferimento da recuperação judicial obsta o processamento da execução fiscal e a prática de atos de constrição judicial
  2. 2 Se o juízo recuperacional tem competência para analisar a essencialidade dos bens constritos e para controlar ou substituir atos de constrição até o encerramento da recuperação judicial
  3. 3 Se foi cumprido o requisito de informação prévia ao juízo da recuperação, exigido pela legislação

Ratio Decidendi

Considerando que a matéria atrai a competência da Primeira Seção, que a jurisprudência do STJ admite o processamento da execução fiscal com possibilidade de atos de constrição, sendo o controle sobre a essencialidade dos bens atribuição do juízo da recuperação, e que o Tribunal a quo consignou o cumprimento do requisito de informação prévia ao juízo recuperacional — fundamento não enfrentado pelo recorrente e capaz de tornar inviável o recurso especial nos termos da Súmula 283/STF —, determinou-se a redistribuição dos autos a um dos ministros integrantes da Primeira Seção.

Court Disposition

Determino a redistribuição dos autos a um dos ministros integrantes da Primeira Seção

Orders

  • Determino a redistribuição dos autos a um dos ministros integrantes da PRIMEIRA SEÇÃO
  • Publique-se e intimem-se