CC 179190 - DECISAO

CC 179190 - DECISAO

Deferido o pedido de recuperação judicial, aplica-se a regra do art. 76 da Lei n. 11.101/2005 e a jurisprudência do STJ que atribuem ao juízo da recuperação (juízo universal) a competência exclusiva para praticar atos que importem constrição patrimonial da recuperanda, razão pela qual se declarou competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas.

Parties
Suscitante: Grupo FTB (Farmácia do Trabalhador Brasileiro); Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE; Suscitado: Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Ilhéus/BA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conflito de competência conhecido; declarada competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões relativas ao patrimônio das recuperandas.
Legal Topics
Atos De Constrição Patrimonial, Competência Do Juízo Da Recuperação, Suspensão De Execuções Individuais, Destinação De Depósitos Recursais
Processual Civil Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Atos De Constrição Patrimonial Competência Do Juízo Da Recuperação Suspensão De Execuções Individuais Destinação De Depósitos Recursais

Case Brief

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Parties

Grupo FTB (Farmácia do Trabalhador Brasileiro)

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE

Suscitado

Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Ilhéus/BA

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Competência para atos de constrição patrimonial de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Possibilidade de prosseguimento de execuções individuais após deferimento da recuperação judicial
  3. 3 Competência do juízo da recuperação para destinação de depósitos recursais e atos executórios

Ratio Decidendi

Deferido o pedido de recuperação judicial, aplica-se a regra do art. 76 da Lei n. 11.101/2005 e a jurisprudência do STJ que atribuem ao juízo da recuperação (juízo universal) a competência exclusiva para praticar atos que importem constrição patrimonial da recuperanda, razão pela qual se declarou competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas.

Court Disposition

Conflito de competência conhecido; declarada competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões relativas ao patrimônio das recuperandas.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.