CC 180208 - DECISAO

CC 180208 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões relativas ao patrimônio das recuperandas, por força do art. 76 da Lei n. 11.101/2005 e da jurisprudência desta Corte que atribui ao juízo universal a prática de atos de execução e constrição patrimonial em processos de recuperação judicial.

Parties
Suscitante: Grupo FTB (Farmácia do Trabalhador Brasileiro); Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE; Suscitado: Juízo da 8ª Vara do Trabalho de Maceió/AL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas.
Legal Topics
Atos De Constrição Patrimonial, Competência Do Juízo Da Recuperação, Suspensão De Execuções Individuais
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Atos De Constrição Patrimonial Competência Do Juízo Da Recuperação Suspensão De Execuções Individuais

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Grupo FTB (Farmácia do Trabalhador Brasileiro)

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE

Suscitado

Juízo da 8ª Vara do Trabalho de Maceió/AL

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para a prática de atos de execução e constrição patrimonial sobre empresas em recuperação judicial
  2. 2 possibilidade de prosseguimento de execuções trabalhistas após deferimento da recuperação judicial
  3. 3 aplicação do art. 76 da Lei n. 11.101/2005

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões relativas ao patrimônio das recuperandas, por força do art. 76 da Lei n. 11.101/2005 e da jurisprudência desta Corte que atribui ao juízo universal a prática de atos de execução e constrição patrimonial em processos de recuperação judicial.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE
  • Publique-se