CC 180212 - DECISAO

CC 180212 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas, porquanto os atos de execução que importem em constrição patrimonial devem ser praticados pelo juízo da recuperação (juízo universal), nos termos do art. 76 da Lei n. 11.101/2005 e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Suscitante: Grupo FTB (Farmácia do Trabalhador Brasileiro); Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE; Suscitado: Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Campina Grande/PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decidido (conflito De Competência, Liminar Concedida)
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE
Legal Topics
Atos De Constrição Patrimonial, Competência Do Juízo Universal, Suspensão De Execuções, Depósitos Recursais
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Atos De Constrição Patrimonial Competência Do Juízo Universal Suspensão De Execuções Depósitos Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Grupo FTB (Farmácia do Trabalhador Brasileiro)

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE

Suscitado

Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Campina Grande/PB

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decidido (conflito De Competência, Liminar Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para praticar atos de execução e constrição patrimonial sobre empresa em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas, porquanto os atos de execução que importem em constrição patrimonial devem ser praticados pelo juízo da recuperação (juízo universal), nos termos do art. 76 da Lei n. 11.101/2005 e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE

Orders

  • Concedeu-se liminar para sustar a decisão do Juízo laboral e suspender qualquer liberação dos valores ao exequente, determinar o sobrestamento de qualquer ato expropriatório nos autos da execução trabalhista até decisão final no presente conflito, designando o Juízo da recuperação judicial para resolver, em caráter...
  • Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas, incumbindo-lhe analisar as restrições realizadas pelo Juízo laboral.