CC 182004 - DECISAO

CC 182004 - DECISAO

Conquanto a execução fiscal possa tramitar e praticar atos, o controle dos atos de constrição patrimonial sobre bens da recuperanda cabe ao Juízo da recuperação judicial, que deve definir a essencialidade do bem de capital constrito e, se for o caso, determinar sua substituição mediante cooperação jurisdicional; até tal definição e implementação, a execução fiscal deve permanecer suspensa quanto a esses atos, razão pela qual se declarou competente o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Ipojuca/PE para apreciar todos os atos de constrição referentes ao patrimônio das suscitantes e deliberar sobre o destino dos valores penhorados.

Parties
Suscitante (recuperando): ESTALEIRO ATLÂNTICO SUL S.A.; Suscitante (recuperando): CONSUVAV RIO CONSULTORIA E ENGENHARIA S.A.; Suscitado (declarado Competente): JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IPOJUCA/PE; Suscitado (juízo Da Execução Fiscal): JUÍZO DA 35ª VARA DE CABO DE SANTO AGOSTINHO - SJ/PE; Interveniente (agravante Interno): AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IPOJUCA/PE para apreciar todos os atos de constrição referentes ao patrimônio das suscitantes; Julgo prejudicado o agravo interno.
Legal Topics
Atos De Constrição Patrimonial, Suspensão De Execuções Fiscais, Substituição De Bens De Capital Essenciais, Cooperação Jurisdicional, Vis Attractiva Do Juízo Da Recuperação
Recuperação Judicial Execução Fiscal Processo Civil Competência Atos De Constrição Patrimonial Suspensão De Execuções Fiscais Substituição De Bens De Capital Essenciais Cooperação Jurisdicional +1 more

Case Brief

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Parties

ESTALEIRO ATLÂNTICO SUL S.A.

Suscitante (recuperando)

CONSUVAV RIO CONSULTORIA E ENGENHARIA S.A.

Suscitante (recuperando)

JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IPOJUCA/PE

Suscitado (declarado Competente)

JUÍZO DA 35ª VARA DE CABO DE SANTO AGOSTINHO - SJ/PE

Suscitado (juízo Da Execução Fiscal)

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

Interveniente (agravante Interno)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se as execuções fiscais ficam suspensas pelo deferimento da recuperação judicial
  2. 2 Qual juízo é competente para controlar atos de constrição patrimonial sobre bens da recuperanda
  3. 3 Se o Juízo da recuperação pode determinar substituição de atos de constrição sobre bens de capital essenciais

Ratio Decidendi

Conquanto a execução fiscal possa tramitar e praticar atos, o controle dos atos de constrição patrimonial sobre bens da recuperanda cabe ao Juízo da recuperação judicial, que deve definir a essencialidade do bem de capital constrito e, se for o caso, determinar sua substituição mediante cooperação jurisdicional; até tal definição e implementação, a execução fiscal deve permanecer suspensa quanto a esses atos, razão pela qual se declarou competente o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Ipojuca/PE para apreciar todos os atos de constrição referentes ao patrimônio das suscitantes e deliberar sobre o destino dos valores penhorados.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IPOJUCA/PE para apreciar todos os atos de constrição referentes ao patrimônio das suscitantes; Julgo prejudicado o agravo interno.

Orders

  • Determino que a Secretaria promova, de imediato, a transferência dos valores bloqueados (id: 4058312.20030675) para uma conta corrente a ser aberta na Caixa Econômica Federal e, em seguida, requisite-se àquela instituição financeira que, no prazo de 10 dias, efetue a transferência, devidamente atualizada, para uma...
  • Publique-se. Intimem-se.