CC 210614 - DECISAO

CC 210614 - DECISAO

Declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP para deliberar sobre atos de constrição patrimonial e eventual liberação de valores relativos ao crédito executado pelo Estado de Goiás, porque o crédito foi expressamente incluído e quitado no plano homologado e a recuperação judicial foi encerrada, de modo que a prática de atos executórios sem prévia submissão ao juízo da recuperação constitui ingerência indevida e compromete a preservação da empresa.

Parties
Suscitante: Atvos Bioenergia Rio Claro S.A.; Agravante: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência Positivo / Julgamento De Mérito
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP; agravo interposto prejudicado.
Legal Topics
Atos De Constrição Patrimonial, Juízo Universal, Habilitação E Quitação De Crédito No Plano De Recuperação, Encerramento Da Recuperação Judicial, Princípio Da Preservação Da Empresa
Recuperação Judicial Execução Fiscal Competência Judicial Direito Processual Civil Atos De Constrição Patrimonial Juízo Universal Habilitação E Quitação De Crédito No Plano De Recuperação Encerramento Da Recuperação Judicial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Atvos Bioenergia Rio Claro S.A.

Suscitante

Estado de Goiás

Agravante

Procedural Posture

Conflito De Competência Positivo / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Competência para deliberar sobre atos de constrição patrimonial após o encerramento da recuperação judicial
  2. 2 Submissão de atos executórios de execução fiscal ao juízo universal da recuperação judicial
  3. 3 Efeito da inclusão e quitação de crédito (multa ambiental) no plano de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP para deliberar sobre atos de constrição patrimonial e eventual liberação de valores relativos ao crédito executado pelo Estado de Goiás, porque o crédito foi expressamente incluído e quitado no plano homologado e a recuperação judicial foi encerrada, de modo que a prática de atos executórios sem prévia submissão ao juízo da recuperação constitui ingerência indevida e compromete a preservação da empresa.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP; agravo interposto prejudicado.

Orders

  • Agravo interposto prejudicado
  • Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP declarado competente para decidir sobre atos de constrição patrimonial e eventual liberação de valores relacionados ao crédito executado pelo Estado de Goiás