CC 214532 - ACORDAO

CC 214532 - ACORDAO

Não conhecer do conflito porque não houve, pelo juízo trabalhista, prática de atos de constrição sobre o patrimônio das empresas em recuperação judicial, de modo que não se caracteriza conflito de competência preventivo e o conflito não pode ser usado como sucedâneo de recurso.

Parties
Suscitante: PDG SAO PAULO INCORPORACOES S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Suscitante: AGRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Suscitante: AGRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DA 52A VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência (com Pedido Liminar) / Julgamento Decisão Por Unanimidade: Não Conhecer Do Conflito
Outcome
conflito de competência não conhecido
Legal Topics
Atos De Constrição Patrimonial, Competência Entre Juízo Falencial E Juízo Trabalhista, Suspensão De Execução, Inscrição No Quadro Geral De Credores, Princípio Da Isonomia Entre Credores
Recuperação Judicial Falência Processo Do Trabalho Processo Civil Conflito De Competência Atos De Constrição Patrimonial Competência Entre Juízo Falencial E Juízo Trabalhista Suspensão De Execução +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PDG SAO PAULO INCORPORACOES S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Suscitante

AGRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Suscitante

AGRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DA 52A VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência (com Pedido Liminar) / Julgamento Decisão Por Unanimidade: Não Conhecer Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de conflito de competência na ausência de atos de constrição sobre o patrimônio da recuperanda
  2. 2 Competência para prosseguimento de execução de créditos trabalhistas após deferimento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito porque não houve, pelo juízo trabalhista, prática de atos de constrição sobre o patrimônio das empresas em recuperação judicial, de modo que não se caracteriza conflito de competência preventivo e o conflito não pode ser usado como sucedâneo de recurso.

Court Disposition

conflito de competência não conhecido

Orders

  • Não conhecer do conflito de competência
  • Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 271-279, interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de liminar