CC 217177 - DECISAO

CC 217177 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do juízo da recuperação (Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Rondonópolis/MT), com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ de que, após o deferimento da recuperação judicial, atos de constrição sobre o patrimônio da empresa recuperanda devem ser submetidos ao juízo recuperacional.

Parties
Suscitante: PAVAN & PAVAN NOVAIS - TRANSPORTES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitantes: OUTROS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS/MT; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA /PR; Credor: BANCO PACCAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão (pedido Liminar)
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS/MT.
Legal Topics
Atos De Constrição Patrimonial, Suspensão De Ações E Execuções, Ação De Busca E Apreensão
Recuperação Judicial Processo Civil Competência Atos De Constrição Patrimonial Suspensão De Ações E Execuções Ação De Busca E Apreensão

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Parties

PAVAN & PAVAN NOVAIS - TRANSPORTES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

OUTROS

Suscitantes

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS/MT

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA /PR

Suscitado

BANCO PACCAR

Credor

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão (pedido Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre atos de execução e medidas constritivas incidentes sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Prosseguimento de ação de busca e apreensão após o deferimento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do juízo da recuperação (Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Rondonópolis/MT), com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ de que, após o deferimento da recuperação judicial, atos de constrição sobre o patrimônio da empresa recuperanda devem ser submetidos ao juízo recuperacional.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS/MT.

Orders

  • Intimem-se.
  • Oficiem-se.