CC 201995 - ACORDAO

CC 201995 - ACORDAO

Não houve prática de atos constritivos sobre o acervo patrimonial da recuperanda por juízo diverso daquele competente para a recuperação judicial; além disso, a recuperação não suspende execuções contra coobrigados conforme Lei n. 11.101/2005 e Súmulas 480 e 581, razão pela qual o conflito de competência não está...

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Parties
Agravante: USINA CANSANÇÃO DE SINIMBU S/A; Exequente: BAYER S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Virtual (22/05/2024 a 28/05/2024)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Atos De Constrição Sobre Acervo Patrimonial, Suspensão De Execuções Contra Coobrigados, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmulas 480 E 581 Do STJ
Execução Cível Recuperação Judicial Conflito De Competência Atos De Constrição Sobre Acervo Patrimonial Suspensão De Execuções Contra Coobrigados Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmulas 480 E 581 Do STJ

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Parties

USINA CANSANÇÃO DE SINIMBU S/A

Agravante

BAYER S/A

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Virtual (22/05/2024 a 28/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de conflito de competência por prática de atos de constrição sobre o acervo patrimonial da recuperanda
  2. 2 Efeito da recuperação judicial sobre a continuidade de execuções contra sócios, coobrigados e garantidores

Ratio Decidendi

Não houve prática de atos constritivos sobre o acervo patrimonial da recuperanda por juízo diverso daquele competente para a recuperação judicial; além disso, a recuperação não suspende execuções contra coobrigados conforme Lei n. 11.101/2005 e Súmulas 480 e 581, razão pela qual o conflito de competência não está caracterizado e o agravo interno deve ser negado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.