CC 204645 - DECISAO

CC 204645 - DECISAO

Por aplicação da orientação consolidada na Súmula n. 568/STJ e precedentes, verificou-se que as suscitantes não demonstraram a prática de atos de constrição sobre o acervo patrimonial das recuperandas; por essa razão, o conflito de competência não se caracteriza e não pode ser conhecido.

Parties
Suscitante: AGRA PRADESH INCORPORADORA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: PARTEX INCORPORAÇÕES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: PDG LN INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE PARNAMIRIM - RN; Autor (ação Monitória): Regina Chele de Oliveira e Silva; Autor (ação Monitória): Carlos Antonio da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Atos De Constrição Sobre O Acervo Patrimonial, Competência Do Juízo Universal, Suscitação De Conflito De Competência, Pedido Liminar
Processo Civil Recuperação Judicial Falência Conflito De Competência Atos De Constrição Sobre O Acervo Patrimonial Competência Do Juízo Universal Suscitação De Conflito De Competência Pedido Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AGRA PRADESH INCORPORADORA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

PARTEX INCORPORAÇÕES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

PDG LN INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE PARNAMIRIM - RN

Suscitado

Regina Chele de Oliveira e Silva

Autor (ação Monitória)

Carlos Antonio da Silva

Autor (ação Monitória)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Se há conflito de competência entre o juízo universal da recuperação/falência (1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo) e o juízo cível de Parnamirim
  2. 2 Se a existência de atos de constrição sobre o acervo patrimonial da recuperanda caracteriza o conflito de competência
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 568/STJ e precedentes sobre conflito de competência em matéria de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Por aplicação da orientação consolidada na Súmula n. 568/STJ e precedentes, verificou-se que as suscitantes não demonstraram a prática de atos de constrição sobre o acervo patrimonial das recuperandas; por essa razão, o conflito de competência não se caracteriza e não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência

Orders

  • indeferi o pedido liminar
  • não conheço do conflito de competência