CC 182019 - DECISAO

CC 182019 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITAJAÍ - SC, determinando que a prática de qualquer ato de constrição voltado contra o patrimônio da empresa recuperanda deve passar pelo crivo do juízo recuperacional enquanto não houver trânsito em julgado da sentença de encerramento do procedimento de recuperação; os bens eventualmente constritos/depositados na ação trabalhista devem ser encaminhados ao juízo recuperacional.

Parties
Suscitante: TRANSPORTES DALÇOQUIO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITAJAÍ - SC; Suscitado: JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ- SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITAJAÍ - SC
Legal Topics
Atos De Execução, Suspensão De Execuções, Competência Judicial, Constrição Patrimonial, Habilitação De Créditos
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Atos De Execução Suspensão De Execuções Competência Judicial Constrição Patrimonial +1 more

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Parties

TRANSPORTES DALÇOQUIO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITAJAÍ - SC

Suscitado

JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ- SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se, após o deferimento do processamento da recuperação judicial, compete ao juízo da recuperação ou à Justiça do Trabalho praticar atos executórios que incidam sobre o patrimônio da empresa recuperanda enquanto não houver trânsito em julgado da sentença de encerramento da recuperação
  2. 2 Limites da competência da Justiça do Trabalho diante de empresa em recuperação judicial
  3. 3 Necessidade de submissão ao juízo recuperacional de atos de constrição patrimonial praticados em ações trabalhistas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITAJAÍ - SC, determinando que a prática de qualquer ato de constrição voltado contra o patrimônio da empresa recuperanda deve passar pelo crivo do juízo recuperacional enquanto não houver trânsito em julgado da sentença de encerramento do procedimento de recuperação; os bens eventualmente constritos/depositados na ação trabalhista devem ser encaminhados ao juízo recuperacional.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITAJAÍ - SC

Orders

  • Os bens eventualmente constritos/depositados nos autos da ação trabalhista devem ser encaminhados ao juízo recuperacional
  • Intime-se