AREsp 2736233 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem não prequestionou os dispositivos apontados pela recorrente (arts. 50 e 1.052 do Código Civil), atraindo a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF; por se tratar de decisão que deferiu medida liminar/tutela de urgência, o recurso especial mostrou-se inadequado, aplicando-se analogicamente a Súmula 735 do STF; ademais, a pretensão da recorrente exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SILMARA DOS SANTOS FERREIRA INTROPEDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Atos De Execução, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Medida Liminar, Tutela De Urgência, Súmulas (282, 356 Stf; 735 Stf; 7 Stj)
Processual Civil Atos De Execução Exceção De Pré Executividade Prequestionamento Medida Liminar Tutela De Urgência Súmulas (282, 356 Stf; 735 Stf; 7 Stj)

Case Brief

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Parties

SILMARA DOS SANTOS FERREIRA INTROPEDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  2. 2 cabimento de recurso especial contra acórdão que deferiu medida liminar/antecipação de tutela
  3. 3 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem não prequestionou os dispositivos apontados pela recorrente (arts. 50 e 1.052 do Código Civil), atraindo a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF; por se tratar de decisão que deferiu medida liminar/tutela de urgência, o recurso especial mostrou-se inadequado, aplicando-se analogicamente a Súmula 735 do STF; ademais, a pretensão da recorrente exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.