CC 175292 - DECISAO

CC 175292 - DECISAO

Não conheço do conflito porque, segundo as informações do juízo trabalhista, não ocorreu qualquer ato de constrição do patrimônio da suscitante, tendo sido apenas proferida sentença de liquidação e sua intimação; na ausência de ato executivo concreto não se configura conflito de competência, cabendo observar que, quando houver atos de constrição, a competência para sua prática é do juízo da recuperação judicial.

Parties
Suscitante: CONCESSIONARIA SPMAR S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Suzano/SP; Reclamante: Marcos Aurélio da Silva; Reclamada: CONTERN-CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito
Outcome
Conflito de competência não conhecido.
Legal Topics
Atos De Execução, Constrição Patrimonial, Competência Jurisdicional, Liminar, Habilitação De Crédito Na Recuperação
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Atos De Execução Constrição Patrimonial Competência Jurisdicional Liminar +1 more

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Parties

CONCESSIONARIA SPMAR S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Suzano/SP

Suscitado

Marcos Aurélio da Silva

Reclamante

CONTERN-CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA

Reclamada

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Competência para prática de atos executórios contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Verificação de ocorrência de ato de constrição do patrimônio da recuperanda
  3. 3 Efeito da ausência de ato constritivo sobre a configuração do conflito de competência

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito porque, segundo as informações do juízo trabalhista, não ocorreu qualquer ato de constrição do patrimônio da suscitante, tendo sido apenas proferida sentença de liquidação e sua intimação; na ausência de ato executivo concreto não se configura conflito de competência, cabendo observar que, quando houver atos de constrição, a competência para sua prática é do juízo da recuperação judicial.

Court Disposition

Conflito de competência não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.