REsp 1398448 - DECISAO

REsp 1398448 - DECISAO

O acórdão recorrido condenou exclusivamente com fundamento no art. 11, I, da Lei 8.429/1992, dispositivo revogado pela Lei 14.230/2021; como a ação estava em curso e a condenação não transitou em julgado, aplica-se o entendimento do STF no ARE 843.989 (Tema 1199) e precedentes correlatos, de modo que a conduta, na forma descrita no acórdão, tornou-se atípica nos termos do novo art. 11; assim, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reformar o acórdão e julgar improcedente o pedido por atipicidade.

Parties
Agravante: LUIZ CLÁUDIO NOGUEIRA DE SOUSA; Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido, julgando improcedente o pedido por atipicidade da conduta
Legal Topics
Atos De Improbidade Administrativa, Retroatividade E Aplicação Temporal Da Lei, Tipicidade Penal Administrativa, Repercussão Geral (tema 1199)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Atos De Improbidade Administrativa Retroatividade E Aplicação Temporal Da Lei Tipicidade Penal Administrativa Repercussão Geral (tema 1199)

Case Brief

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Parties

LUIZ CLÁUDIO NOGUEIRA DE SOUSA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei 14.230/2021 sobre condenação com base no art. 11, I, da Lei 8.429/1992 sem trânsito em julgado
  2. 2 Se a revogação do inciso I do art. 11 torna a conduta atípica levando à improcedência da ação por improbidade
  3. 3 Possibilidade de reenquadramento da conduta nos arts. 9 ou 10 da Lei de Improbidade

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido condenou exclusivamente com fundamento no art. 11, I, da Lei 8.429/1992, dispositivo revogado pela Lei 14.230/2021; como a ação estava em curso e a condenação não transitou em julgado, aplica-se o entendimento do STF no ARE 843.989 (Tema 1199) e precedentes correlatos, de modo que a conduta, na forma descrita no acórdão, tornou-se atípica nos termos do novo art. 11; assim, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reformar o acórdão e julgar improcedente o pedido por atipicidade.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido, julgando improcedente o pedido por atipicidade da conduta

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido e julgar improcedente o pedido de condenação por improbidade administrativa
  • Intimem-se