CC 180784 - DECISAO

CC 180784 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 4.ª Vara Cível de Olinda-PE para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0000300-46.2020.5.13.0010, com fundamento na jurisprudência do STJ de que o juízo universal é competente para atos de execução sobre patrimônio de empresa em recuperação e no art. 76 da Lei n. 11.101/2005.

Parties
Suscitante: MEDITERRANEA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Reclamante: João Fernandes da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 4.ª Vara Cível de Olinda-PE para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0000300-46.2020.5.13.0010, bem como para exercer o controle sobre bens e valores...
Legal Topics
Atos Executórios, Atos De Constrição, Juízo Universal, Art. 76 Da Lei N. 11.101/2005, Súmula 568/stj
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Atos Executórios Atos De Constrição Juízo Universal Art. 76 Da Lei N. 11.101/2005 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MEDITERRANEA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

João Fernandes da Silva

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para prática de atos executórios/constritivos sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Possibilidade de prosseguimento de atos executórios pela Justiça do Trabalho
  3. 3 Controle de atos de constrição patrimonial pelo juízo da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 4.ª Vara Cível de Olinda-PE para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0000300-46.2020.5.13.0010, com fundamento na jurisprudência do STJ de que o juízo universal é competente para atos de execução sobre patrimônio de empresa em recuperação e no art. 76 da Lei n. 11.101/2005.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 4.ª Vara Cível de Olinda-PE para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0000300-46.2020.5.13.0010, bem como para exercer o controle sobre bens e valores...

Orders

  • Declaro a competência do r. Juízo de Direito da 4.ª Vara Cível de Olinda-PE para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda, relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0000300-46.2020.5.13.0010, movida por João Fernandes da Silva, em trâmite perante o r. Juízo da Vara...
  • Publique-se.